Justiça garante salvo-conduto a quem participar de "forma pacífica e sem armas" em protesto na Capital - Cidades - O Sol Diário

MANIFESTAÇÃO06/09/2016 | 18h40Atualizada em 06/09/2016 | 19h49

Justiça garante salvo-conduto a quem participar de "forma pacífica e sem armas" em protesto na Capital

Decisão foi assinada nesta terça-feira pelo juiz Rafael Brüning

Justiça garante salvo-conduto a quem participar de "forma pacífica e sem armas" em protesto na Capital Reprodução/Reprodução
Foto: Reprodução / Reprodução

A Justiça em Florianópolis garantiu na tarde desta terça-feira um salvo-conduto às pessoas que, "de forma pacífica e sem armas", participem da manifestação marcada para esta terça, no trapiche da avenida Beira-Mar Norte, na Capital.

Na mesma decisão, o juiz Rafael Brüning também destaca que "fica vedada a restrição da liberdade dos manifestantes que não se encontrarem em situação de flagrante delito". Ainda conforme a manifestação judicial, a área da manifestação fica sujeita ao espaço que foi previamente comunicado pelos manifestantes às autoridades.

A decisão tem base em um pedido de liminar ajuizado por quatro advogados em um habeas corpus preventivo em favor da "União Catarinense dos Estudantes e demais manifestantes que se encontram na iminência de serem presos em razão do exercício do direito de reunião".

O grupo argumenta estar ameaçado de sofrer constrangimento ilegal por parte do comando-geral da Polícia Militar, do delegado-geral da Polícia Civil e do comando da Guarda Municipal de Florianópolis.

No pedido, os advogados reforçam a intenção de promover uma reunião pacífica e sem armas no trapiche da avenida Beira-Mar.

Juiz aponta a obstrução das pontes entre a Ilha e o Continente como ilegal

Apesar de garantir o salvo-conduto e a liberdade de manifestação na área do trapiche, o magistrado indicou que não há comprovação de que as autoridades competentes foram avisadas e ainda anotou que "qualquer tentativa de obstrução das pontes que ligam ilha-continente se mostra ilegal e autoriza a intervenção policial, inclusive com o uso da força, se preciso for".

O juiz, que assinou o documento na condição de titular da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas, também aponta que não há ilegalidade na atuação das forças de segurança pública.

Segundo anotou o magistrado na decisão, as imagens apresentadas pelos advogados não revelam em que condições se deu a atuação policial nas manifestações anteriores.

—Pode haver excessos dos dois lados (e os meios de comunicação demonstraram ter havido), que devem ser contidos (e analisada a respectiva responsabilidade) caso a caso — escreveu.   

Policiais deverão usar identificação

Outra decisão judicial assinada nesta terça-feira, em Florianópolis, determina que os policiais militares presentes na manifestação da avenida Beira-Mar utilizem identificação pessoal, "tendo em vista que se trata de direito de todo cidadão ter ciência do nome dos responsáveis por sua prisão".

A determinação é do juiz Fernando de Castro Faria, da 2ª Vara Criminal da Capital. O magistrado se manifestou ao avaliar um habeas corpus preventivo coletivo ajuizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina.

O pedido da Defensoria também se baseou na garantia do direito de ir e vir dos manifestantes. Na decisão, o juiz Fernando Faria assegura a realização do ato, embora impeça o bloqueio das pontes.

—As pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos são os únicos acessos terrestres de entrada e saída da Capital, sendo inviável que a ordem permita a ocupação, de qualquer forma, de tais vias, considerando os inegáveis transtornos causados a todos os demais que não desejam participar da manifestação — anotou.

Foto: Reprodução / reprodução

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