Pedágio de Bombinhas será julgado pelo Tribunal de Justiça no dia 19 de outubro - Cidades - O Sol Diário

Adiado07/10/2016 | 09h47Atualizada em 07/10/2016 | 09h47

Pedágio de Bombinhas será julgado pelo Tribunal de Justiça no dia 19 de outubro

Ação direto de inconstitucionalidade questiona legalidade da taxa

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que questiona o pedágio ambiental de Bombinhas foi adiado mais uma vez. O desembargador Cid Goulart, relator do caso, não compareceu à sessão do Pleno esta semana por problemas de saúde. A ação ficou para a pauta do dia 19 de outubro – menos de um mês antes de a taxa voltar a ser cobrada.

Para o Ministério Público, a legislação que institui a cobrança tem equívocos: deveria, por exemplo, especificar que atos administrativos a prefeitura aplica em troca da taxa. Ainda de acordo com a ação, ao limitar a cobrança ao período de maior visitação na cidade (e aplicar-se somente aos visitantes) a lei confrontaria o princípio de isonomia tributária.

Por maioria de votos, os desembargadores negaram em dezembro de 2014 o pedido de suspensão da cobrança através de uma liminar. Ou seja, o município foi autorizado a iniciar a cobrança mesmo sem uma análise mais profunda dos argumentos do Ministério Público. Agora, o que está em jogo é o mérito da ação

Caso a cobrança seja considerada e indevida — o que é pouco provável diante do posicionamento dos desembargadores em relação ao pedido de liminar —, Bombinhas terá que arcar com um enorme prejuízo para ressarcir quem pagou o pedágio. Este ano, a prefeitura já arrecadou R$ 6,9 milhões com a TPA. E ainda tem R$ 5,6 milhões a receber.

 
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