Celesc tem 120 dias para desligar energia nas unidades que estejam em áreas de preservação ambiental  - Cidades - O Sol Diário
 
 

Determinação13/12/2016 | 11h45Atualizada em 13/12/2016 | 11h45

Celesc tem 120 dias para desligar energia nas unidades que estejam em áreas de preservação ambiental 

Segundo a determinação, empresa só poderá se eximir da obrigação nas cidades que não possuem Plano Diretor que defina essas áreas

A Celesc tem 120 dias para desligar o fornecimento de energia elétrica nas áreas de preservação permanente (APP) nos municípios catarinenses. A decisão, divulgada na tarde desta segunda-feira pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, negou o recurso da companhia que pedia mais tempo para executar os trabalhos. Segundo a determinação, empresa só poderá se eximir da obrigação nas cidades que não possuem Plano Diretor que defina essas áreas.

Desde 1998, segundo o Ministério Público Federal (MPF), a decisão segue sendo adiada pela Celesc. Conforme afirmou o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, a justificativa da empresa de que os municípios não passavam os dados de zoneamento não é suficiente para que a instituição não não realize os desligamentos. 

— Cabe à agravante adotar as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado, não podendo repassar ao Juízo a realização de diligências para obtenção dos planos diretores dos municípios, ficando desobrigada apenas em relação aos entes municipais que comprovadamente não disponham do referido plano diretor. 

De acordo com a Celesc, apenas 83 das 295 cidades de SC já identificaram as áreas de APP. Ainda, desde que a sentença do MPF saiu, a empresa afirmou que pede aos municípios o envio dos dados. 

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