Projeto de senador catarinense contesta demarcação e cobrança sobre áreas de marinha   - Cidades - O Sol Diário

SENADO23/12/2016 | 19h25Atualizada em 23/12/2016 | 19h25

Projeto de senador catarinense contesta demarcação e cobrança sobre áreas de marinha  

Texto aprovado no Senado reprova critérios da União para demarcar e estabelecer taxas sobre terrenos próximos à orla brasileira

Projeto de senador catarinense contesta demarcação e cobrança sobre áreas de marinha   Guto Kuerten/Agencia RBS
Imagem aérea do Novo Campeche, em Florianópolis Foto: Guto Kuerten / Agencia RBS

As atuais demarcações dos chamados terrenos de marinha — áreas próximas às orlas da costa brasileira e às margens de rios e lagos, sujeitas ao pagamento de taxas — podem ser suspensas com base em um Projeto de Decreto Legislativo recém-aprovado no Senado. Trata-se de uma proposta de autoria do senador catarinense Dário Berger (PMDB), que contesta os critérios adotados pela União para definir o que pode ser considerado terreno de marinha em todo o território brasileiro.

Historicamente, eram demarcadas como propriedade da União as áreas distantes até 33 metros da orla marítima, tendo como base a linha do preamar médio, definida pela média das marés máximas registradas no ano de 1831. Mas uma norma editada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em 2001, restabeleceu diretrizes e critérios para a demarcação dos terrenos. 

Assim, na visão do senador, a União passou a demarcar terrenos que não deveriam ser considerados área de marinha. O argumento é de que as demarcações mais recentes extrapolam o limite de 33 metros e atendem a interesses imobiliários da União.

—É uma injustiça peculiar. Essa remarcação reconsidera a linha do preamar de 1831 e avança substancialmente nos terrenos que, supostamente, não são de marinha, mas que vão ser cadastrados como tal — aponta Dário Berger.

O senador comentou a questão no programa "Conversas Cruzadas" desta sexta-feira, levado ao ar na rádio CBN Diário e na TV COM. Aprovado no último dia 14 no Senado, o projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, passará a ter efeito depois de promulgado pela presidência do Senado. Nesse caso, não depende do aval do presidente Michel Temer.

Na prática, a tramitação completa do projeto suspenderá a norma editada pela SPU em 2001, suspendendo também todos os processos administrativos em andamento desde aquele ano. Assim, o entendimento sobre o que é área de marinha dependeria de novas demarcações.

Só em Florianópolis, estima-se que 30 mil famílias sejam impactadas pelas atuais demarcações. Assim como os ocupantes dos terrenos de marinha, a prefeitura da Capital também tem de pagar taxas e pedir autorização à União caso queira fazer alterações nos imóveis. 

 

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