Lei em SC proíbe estacionamentos de alertarem pessoas sobre objetos deixados dentro dos veículos - Cidades - O Sol Diário

Mudança13/01/2017 | 11h01Atualizada em 13/01/2017 | 19h02

Lei em SC proíbe estacionamentos de alertarem pessoas sobre objetos deixados dentro dos veículos

Governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou projeto nesta quinta

Os estacionamentos públicos e privados de Santa Catarina terão 90 dias para se adequarem a uma nova lei sancionada pelo governador Raimundo Colombo (PSD) no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira. Com a publicação, os empreendimentos ficam proibidos de inserir em placas, bilhetes, cupons ou tíquetes a expressão "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" ou similar.

Também estão incluídos na lei os estabelecimentos do "comércio em geral". Nesse item, segundo a proposta, são levados em consideração "toda atividade comercial cujo estabelecimento contar com estacionamento próprio destinado a clientes, ainda que terceirizado, oferecido de forma gratuita ou não".

O empreendimento que descumprir a lei estará sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização ficará a cargo do Procon/SC. O projeto sancionado por Colombo é de autoria do ex-deputado estadual Gean Loureiro (PMDB), que assumiu a prefeitura de Florianópolis neste ano.

 

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