Servidores afetados por decreto que cortou supersalários poderão entrar na Justiça - Cidades - O Sol Diário

EM FLORIANÓPOLIS03/01/2017 | 12h07Atualizada em 03/01/2017 | 12h07

Servidores afetados por decreto que cortou supersalários poderão entrar na Justiça

Expectativa é de que funcionários tentem reaver pagamento integral dos vencimentos por meio de liminar

Os 57 servidores afetados pelo decreto que cortou os supersalários na Prefeitura de Florianópolis tem a prerrogativa da Justiça para voltarem a receber entre R$ 37 mil e R$ 50 mil. Segundo a prefeitura de Florianópolis, mesmo que nenhum funcionário ainda tenha acionado o Ministério do Trabalho, a expectativa é de que tentem reaver pagamento integral dos vencimentos por meio de liminar. Se conseguirem, a investida do prefeito Gean Loureiro (PMDB) em enxugar a máquina pública em cerca de R$ 400 mil ao mês será perdida. 

De acordo com o advogado especialista em direito administrativo, Joel Menezes Niebuhr, o decreto deve ser colocado em prática em até 120 dias. Já para recorrerem da decisão, os servidores têm até cinco anos.

— Prazo não e problema para os trabalhadores tentarem anular o decreto. E é provável que façam, mas tem que ser analisado cada caso e ver porquê desses supersalários —afirmou. 

No total, 27 funcionários são auditores fiscais, 11 procuradores, quatro arquitetos e um advogado, além de contadores, engenheiros, geógrafo e técnico legislativo. Destes, conforme afirmou Gean, há quem receba até R$ 50 mil ao mês. 

Conforme Niebuhr, os valores que ultrapassariam o teto da prefeitura - hoje em R$ 25,6 mil - podem ocorrer em decorrência das verbas indenizatórias. Nestes casos, o mais indicado, segundo o advogado, seria a prefeitura avaliar a necessidade destas gratificações e do repasse desse valor. 

— Tem que se analisar cada caso, mas provavelmente esses servidores ultrapassavam o teto pois recebiam verbas indenizatórias. Esse é o entendimento que é classificado na jurisprudência — contou. 

O decreto foi a primeira decisão de Gean como pefeito de Florianópolis. A mudança, emitida nesta segunda-feira, tem como subsídio a Emenda Constitucional 41/2003. A única exceção para o teto recaiu ao os procuradores, cujo teto está vinculado ao dos desembargadores de Justiça, que é de R$ 30 mil.

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