Lei estadual obriga instalação de banheiros químicos adaptados em eventos públicos em Santa Catarina - Cidades - O Sol Diário

Direitos03/02/2017 | 11h35Atualizada em 03/02/2017 | 11h56

Lei estadual obriga instalação de banheiros químicos adaptados em eventos públicos em Santa Catarina

Equipamentos devem ser oferecidos em eventos nos quais os banheiros químicos convencionais também estejam instalados

Lei estadual obriga instalação de banheiros químicos adaptados em eventos públicos em Santa Catarina Salmo Duarte/Agencia RBS
Foto: Salmo Duarte / Agencia RBS

O governador Raimundo Colombo regulamentou por meio de decreto 1.038/2017 a lei estadual 16.963/2016 que estabelece a obrigatoriedade de instalar banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência nos eventos públicos em Santa Catarina.

A medida deve ser cumprida em todos os eventos que tenham instalado banheiros químicos tradicionais. O uso do banheiro adaptado será exclusivo do deficiente e do acompanhante. 

A quantidade a ser instalada será estabelecida de acordo com critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza do evento e estimativa de público. Contudo, não deverá ser inferior a 5% do total de banheiros químicos comuns disponibilizados no local. No mínimo, deverá haver um banheiro adaptado.

A responsável por fiscalizar o cumprimento da lei é a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil, na Capital, e das Delegacias Regionais de Polícia Civil, nas demais regiões policiais do Estado. 

Segundo o governo do Estado, a infração poderá ser comprovada por qualquer meio de prova válido, podendo ser utilizados vídeos, fotos e gravações pelas autoridades. Se a medida não for cumprida, os organizadores do evento poderão receber advertência por escrito e multa de R$ 2 mil por infração, dobrada a cada reincidência. 

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