Projeto que regulamenta a Uber em Florianópolis é aprovado na CCJ da Câmara de Vereadores - Cidades - O Sol Diário

Em Florianópolis31/03/2017 | 13h20Atualizada em 31/03/2017 | 18h15

Projeto que regulamenta a Uber em Florianópolis é aprovado na CCJ da Câmara de Vereadores

Texto tramitará em outras seis comissões da Casa antes de ir a plenário

Projeto que regulamenta a Uber em Florianópolis é aprovado na CCJ da Câmara de Vereadores Marcelo Casagrande/Agencia RBS
Foto: Marcelo Casagrande / Agencia RBS
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Depois de muita discussão, o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte, como a Uber, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Florianópolis. Em reunião na última terça-feira, três integrantes da mesa votaram favoráveis e três contrários à constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1538/2016. Com o empate, o texto segue na Câmara, onde tramitará em outras seis comissões antes de ir a plenário. 

No parecer do projeto, o vice-presidente da CCJ, Milton Donizete Barcelos Junior, indicou uma audiência pública para discutir o tema antes do prosseguimento do projeto. A manifestação foi acompanhada pelos vereadores Afrânio Boppré e Maikon Costa. Já a continuidade do PL na Câmara foi defendida por Roberto Katumi, Rafael Filomeno e Bruno André de Souza . 

No começo do mês, a sentença definitiva da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital confirmou atuação da Uber na Capital. No documento, o juiz Hélio do Valle Pereira confirmou a posição já manifestada e determinou que as autoridades "se abstenham de praticar, no município de Florianópolis, quaisquer atos ou medidas [...] que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade empresarial da Uber".

A decisão do juiz acompanhou o entendimento do Ministério Público, que se manifestou favorável à concessão do mandado de segurança ajuizado pela Uber para poder operar em Florianópolis. Na ocasião, a procuradoria da Capital afirmou que manteria a decisão enquanto aguarda a tramitação da regulação do serviço na Câmara. 

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