Sentença confirma liminar que libera atuação da Uber em Florianópolis - Cidades - O Sol Diário

JUSTIÇA02/03/2017 | 19h17Atualizada em 02/03/2017 | 19h20

Sentença confirma liminar que libera atuação da Uber em Florianópolis

Juiz Hélio Pereira garantiu o livre exercício da atividade na Capital

Sentença confirma liminar que libera atuação da Uber em Florianópolis Omar Freitas/Agencia RBS
Foto: Omar Freitas / Agencia RBS

A atuação dos motoristas da Uber em Florianópolis, que desde dezembro passou a ser permitida por força de uma liminar judicial, agora tem o respaldo de uma sentença definitiva da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. No documento, publicado nesta quinta-feira, o juiz Hélio do Valle Pereira confirma a posição já manifestada na liminar e determina que as autoridades "se abstenham de praticar, no município de Florianópolis, quaisquer atos ou medidas [...] que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade empresarial da Uber".

Também na sentença, o magistrado aponta que a Constituição garante a liberdade quanto à atividade econômica:"A autora (Uber) tem o direito de atuar no mercado sem nenhum tipo de constrangimento. Com efeito, não há óbice, como já enfatizado, do ponto de vista constitucional, e mesmo legal, que a impeça de se colocar como intermediária na contratação de transporte privado de passageiros", anotou.

A decisão do juiz acompanha o entendimento do Ministério Público, que se manifestou favorável à concessão do mandado de segurança ajuizado pela Uber para poder operar em Florianópolis. Em manifestação no processo, a Procuradoria do município também apontou que seria adequada a manutenção dos efeitos do mandado de segurança até que o poder público regulamente o serviço na cidade.

O projeto que regulamenta aplicativos de transporte como o Uber chegou a ser incluído no "pacotão" de medidas anunciado pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB) e enviado à Câmara para votação extraordinária no início do ano. O texto, no entanto, foi retirado de pauta e avançará somente em tramitação normal. Isto porque um grupo de vereadores defendeu que a proposta exige mais discussão.

Veja trecho da sentença abaixo


 

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