"A troca de pessoal é tanta que a gente nem conhece o atual secretário", diz advogada sobre SST - Cidades - O Sol Diário

Atendimento aos idosos03/04/2017 | 09h53Atualizada em 03/04/2017 | 09h53

"A troca de pessoal é tanta que a gente nem conhece o atual secretário", diz advogada sobre SST

Em entrevista ao DC, a representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Estadual do Idoso Maria Joana Barni Zucco comenta as falhas no atendimento aos idosos em SC apontadas em relatório do TCE

"A troca de pessoal é tanta que a gente nem conhece o atual secretário", diz advogada sobre SST Cristiano Estrela/Agencia RBS
Foto: Cristiano Estrela / Agencia RBS
Ângela Bastos

A advogada Maria Joana Barni Zucco é representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Estadual do Idoso (CEI). Coordenadora da Comissão de Normas, ela conversou com o Diário Catarinense sobre o que foi observado na auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta falhas no atendimento aos idosos em Santa Catarina. Conforme ela, as conclusões da auditoria só reforçam o que conselheiros vêm reclamando há tempo: a população idosa catarinense não está sendo merecedora de atenção prioritária da qual é legalmente titular. 

O conselho, como órgão encarregado de formular, acompanhar, fiscalizar e propor medidas para a política estadual do idoso, não tem tido força política para fazer valer sua voz. Cita, por exemplo, o anteprojeto de lei que cria o Fundo Estadual do Idoso que retornou da Casa Civil à Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST/SC) para pequenos ajustes processuais e se encontra parado no gabinete do secretário Valmir Comin, há mais de um mês sem despacho. E isso apesar das muitas tentativas da mesa diretora do Conselho de apressar sua tramitação. "Ou seja: o governo não tem dinheiro para fazer face às necessidades do CEI, e ainda impede iniciativas de solução". 

Confira a entrevista completa:

Diário Catarinense — O Conselho Estadual do Idoso está sendo inoperante na questão da fiscalização nas Instituições de Longa Permanência para Idosos?
Conselheira Maria Zucco — Não. Nossa atuação se limite onde não há Conselho Municipal do Idoso ou onde não está em pleno funcionamento. Nesse sentido, mantemos cadastro de ILPIs e dos Conselhos Municipais periodicamente atualizados. Temos feito fiscalizações pontuais quando há denúncias ou convite do Ministério Público. Mas é bom esclarecer à população: o CEI não consegue estabelecer um plano de ação de visitação de rotina às instituições por falta de estrutura de apoio.DC_ O que acontece na prática?Maria Zucco_ O CEI é vinculado administrativamente à SST/SC, a quem compete, por lei e regimento, prover recursos para seu funcionamento. Desde 2013 quando me tornei conselheira, já no primeiro semestre somos avisadas de que não há recursos para diárias ou transporte. Neste ano, em especial, desde fevereiro quando o CEI começou a se reunir, fomos informados: recursos apenas para casos excepcionais. 

DC — Como são realizadas as vistorias?
Maria Zucco — Realizamos uma vistoria em fevereiro e duas em março, com transporte da SST/SC, mas sem diárias. O trabalho dos conselheiros é voluntário muitas vezes as atividades são realizadas às nossas próprias expensas.

DC — Em 2014 foi realizada IV Conferência Estadual do Direito da Pessoa Idosa onde foi gasto cerca de R$ 200 mil só para o Estado e que elencou várias propostas. Pode me dizer o que andou e se algo transformou-se em instrumento de garantia dos direitos do idoso?
Maria Zucco — A IV Conferência Estadual foi em dezembro de 2014, culminando um processo de conferências municipais e regionais que envolveu considerável número de municípios catarinenses. As prioridades locais eram elencadas, trazidas paras as regiões e finalmente, num processo de discussão, amadurecimento é votação, deliberadas as prioridades do setor para efetivação em nível estadual e nacional. As deliberações para o Estado foram organizadas em um relatório completo e um documento síntese encaminhado ao governador. Na oportunidade, a presidência do Conselho Estadual solicitou audiência com Raimundo Colombo para tratar dá implementação. A audiência nunca aconteceu e o governador sequer acusou recebimento da comunicação. Obviamente, as deliberações da Conferência Estadual foram relegadas ao esquecimento governamental. 

DC — O CEI consegue estabelecer diálogo com os secretários estaduais (seis nos últimos dois mandatos do governo) da área ou apenas ocupa uma sala no prédio onde está instalado?
Maria Zucco — Lamentavelmente, não. Não tivemos o prazer de conhecer, ainda, o atual secretário da SST/SC (Valmir Comin). Já enviamos dois ofícios, solicitando uma audiência (com indicação dos temas a serem tratados) e a secretária administrativa reiterado os pedidos por telefone. Não logramos êxito. Com o secretário anterior avançamos um pouco nos últimos meses. A SST tem trocado de titular a cada ano e a cada substituição, muda também todo o pessoal mais próximo. Essas dificuldades de sensibilização para a importância de nossas demandas existiram em maior ou menor escala com os secretários anteriores também. Às vezes temos a impressão de que, para os gestores, quanto menos trabalharmos melhor. Precisamos existir para legitimar a imagem de um governo participativo. Mas nossa função de controle social sofre restrições.

DC — Vocês (conselheiros) viajam para acompanhar o trabalho dos conselhos municipais ou fazem só reuniões que na prática pouco significa de relevante para a política do idoso?
Maria Zucco — Hoje, nosso contato com conselheiros municipais ocorre apenas por emails ou telefonemas e de forma pontual. Ou somos consultados sobre algumas questões ou enviamos ofícios ou emails a todos, disponibilizando informações de interesse geral. Não estamos podendo executar um plano de capacitação para conselheiros municipais pelos mesmos motivos já apontados: falta de apoio logístico e financeiro para deslocamentos ou para contratação de palestrantes, organização de materiais.

DC — Alguma saída para enfrentar isso?
Maria Zucco — Pensamos em preparar cursos online, mas para isso, também, precisamos de técnicos especializados, equipamentos. Não se faz política pública apenas com boa vontade de conselheiros voluntários. Muitos conselheiros não conseguem fazer mais que participar das reuniões plenárias. Estamos atualmente alinhavando uma parceria com a Federação dos Municípios (Fecam) para a realização de encontros regionais de capacitação de conselheiros e gestores municipais. Mas parceria requer alguma contrapartida. 

DC — Como enfrentar a realidade que expõe?
Maria Zucco — Antes de tudo, conscientização do poder público de que a crescente longevidade da população traz desafios cujo enfrentamento é inevitável: é preciso buscar soluções concretas para lidar com esta nova realidade populacional. E preciso investir em políticas públicas que atendam às demandas dos idosos. É preciso buscar fontes de recursos para garantir o atendimento dessas demandas. Há anos o Conselho tenta criar o Fundo Estadual do Idoso (formado com doações deduzidas do Imposto de Renda de pessoa físicas e jurídicas) como fonte alternativa de recursos para atividades que possam subsidiar ações em prol dos idosos. Curiosamente, o projeto tem esbarrado na resistência de instâncias administrativas governamentais que protelam seu andamento.

DC — Como está atualmente?

Maria Zucco — O anteprojeto de lei retornou da Casa Civil para a SST/SC para pequenos ajustes processuais e está parado no gabinete do secretário, há mais de um mês sem despacho. E isso apesar das muitas tentativas da mesa diretora do Conselho de apressar sua tramitação. Ou seja: o governo não tem dinheiro para fazer face às necessidades do CEI, e ainda impede iniciativas de solução.

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