Entenda o que pode mudar após a emenda que torna público o serviço de transportes por aplicativo - Cidades - O Sol Diário

Congresso Nacional05/04/2017 | 13h51Atualizada em 05/04/2017 | 21h13

Entenda o que pode mudar após a emenda que torna público o serviço de transportes por aplicativo

Entenda o que pode mudar após a emenda que torna público o serviço de transportes por aplicativo Marcelo Casagrande/Agencia RBS
Foto: Marcelo Casagrande / Agencia RBS

A sessão que votou a regulamentação do transporte individual e remunerado por meio de aplicativos na Câmara dos Deputados, em Brasília, na noite de terça-feira, trouxe muitas dúvidas para os usuários e parceiros das empresas que oferecem o serviço, como a Uber, em Santa Catarina. 

Mesmo com projeto atribuindo a responsabilidade da criação de normas ao executivo de cada cidade, a retirada de uma parte do texto poderá barrar a criação ou continuidade de leis que já tramitam em algumas Câmaras de Vereadores pelo Estado. 

A emenda aprovada pelos deputados, e que agora segue para o Senado,
estabelece o serviço como atividade pública e indica que as prefeituras deverão abrir licitações para a concessão do serviço.  

Em Florianópolis, uma liminar da justiça expedida no início de março assegurou e confirmou a continuidade dos aplicativos. Já no legislativo municipal, um Projeto de Lei – PL 1538/2016 – quer estabelecer regras minímas para o gerenciamento do serviço. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores. 

Para o relator do texto na CCJ, Milton Barcelos, as exigências feitas pelos deputados podem inviabilizar a existência dos aplicativos em Florianópolis. Segundo o vereador, caso o Senado aprove o projeto, a burocracia envolvendo a concessão da atividade irá afastar as empresas da cidade. 

— Se essa concessão for aprovada, isso vai matar os aplicativos, pois vai se tornar muito burocrático operar, gerenciar e pedir os aplicativos. Eu acho que tem que ter uma regulamentação, mas não se pode tirar a essência do aplicativo — explicou. 

No texto que seguirá para o Senado, os municípios terão a obrigação de cobrar tributos do serviço e exigir seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP). Além disso, o motorista deverá contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ter autorização da prefeitura para circular na cidade. Outra determinação aprovada pelo Congresso foi a apresentação de um certificado de registro de veículo em nome do motorista e a utilização de placas vermelhas.

Em Joinville, motoristas do aplicativo entraram com uma série de ações após a Câmara de Vereadores aprovar em dezembro uma lei contra o transporte clandestino de passageiros. Na Justiça, prevalecem as decisões favoráveis aos motoristas do Uber. Estima-se que hoje em torno de 40 motoristas circulam garantidos por liminar. A Prefeitura de Joinville não vai se posicionar sobre o tema, porque a nova proposta de lei ainda não está em vigor.

Em Blumenau, a prefeitura estudava um projeto de regulamentação do serviço de transporte por aplicativos para ser enviado à Câmara. A proposta se baseava num entendimento do serviço com caráter privado e focava mais em garantias para os usuários. A expectativa era de que a medida ajudasse a conter manifestações dos dois lados da polêmica, que ganharam força desde que o Uber chegou à cidade, em 9 de dezembro. 

Com a emenda da Câmara dos Deputados, o Executivo pretende aguardar para ver se o Senado irá manter ou vetar as mudanças sugeridas pelos deputados para só então definir a sequência ou não do modelo de normatização do serviço na cidade. 

Embora a empresa não divulgue dados locais, a estimativa dos condutores do Uber é de que existam cerca de 150 motoristas parceiros na cidade. Além de Blumenau, o aplicativo também atua em Itajaí e em Balneário Camboriú desde 10 de março.

Prefeitura diz que seguirá a lei; Uber denuncia retrocesso 

Por meio de nota, a prefeitura de Florianópolis garantiu que seguirá o que determina a legislação federal ainda em tramitação no Congresso Nacional. Apesar disso, a administração considera que o projeto de lei que segue na Câmara de Vereadores garante a concorrência entre os demais transportes, sem a necessidade de concessão. Procurada pela reportagem, a Uber afirmou que a lei aprovada é retrógrada e não regula os aplicativos no Brasil, mas tenta transformá-los em táxi, proibindo o modelo de negócio. No município, além da Uber, a empresa brasileira Yet Go também oferece o serviço. 

Em Santa Catarina, a Uber presta serviço ainda em Blumenau, Balneário Camboriú, Joinville e Itajaí. Em todas as cidades, determinações da justiça garantem a prática dos serviços. 

Veja a lista completa dos deputados de SC que votaram a favor da emenda: 

Dos 16 deputados catarinenses em Brasília, 12 votaram a favor da emenda que retirou do texto base o trecho que estabelece o serviço como atividade privada. Ao todo, 226 deputados votaram a favor, 182 contra e 5 se abstiveram. 

Carmem Zanotto (PPS) - Não
Celson Maldaner (PMDB) - Não
Cesar Souza (PSD) - Sim
Décio Lima (PT) - Sim
Esperidião Amin (PP) - Sim
Geovania de Sá (PSDB) - Sim
João Paulo Kleinübing (PSD) - Não 
João Rodrigues (PSD) - Não 
Jorge Boeira (PP) - Sim 
Jorginho Mello (PR) - Sim 
Marco Tebaldi (PSDB) - Não
Mauro Mariani (PMDB) - Sim
Pedro Uczai (PT) - Sim 
Rogério Peninha Mendonça (PMDB) - Sim 
Ronaldo Benedet (PMDB) - Sim
Valdir Colatto (PMDB) - Sim

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