Ação do PT de SC contra lei que prevê aval da Alesc em ações contra governadores será julgada pelo STF - Cidades - O Sol Diário

JUSTIÇA04/05/2017 | 22h29Atualizada em 04/05/2017 | 22h29

Ação do PT de SC contra lei que prevê aval da Alesc em ações contra governadores será julgada pelo STF

Julgamento marcado para o próximo dia 10 de maio não influencia na tramitação dos processos envolvendo SC na Lava-Jato

Diário Catarinense
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que a abertura de ação penal contra governadores no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não depende de autorização prévia das respectivas Assembleias Legislativas. Apesar de o julgamento ter sido apenas sobre os Estados de Mato Grosso, Piauí e Acre, a tese fixada deverá ser convertida em uma súmula vinculante, uma norma que vale para todo o território nacional.

Mesmo com decisão semelhante nesta quinta, o pleno do Supremo Tribunal Federal ainda vai julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do PT de SC questionando o artigo 73 da Constituição Estadual, que fala que ¿um governador de SC será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa, e, nos comuns, perante o STJ, depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência de acusação¿. 

A Adin deveria ser votada nesta quinta-feira, mas acabou ficando de fora. A apreciação foi remarcada para 10 de maio. A ação do PT catarinense tramita no STF desde 1997. O ministro – já aposentado – Eros Grau era o relator. Em agosto de 2006, o ministro Ayres Britto pediu vista ao processo. Ele foi substituído por Roberto Barroso, que herdou a Adin de SC. 

Esse julgamento não influencia na tramitação dos processos envolvendo SC na Lava-Jato porque o ministro Edson Fachin já disse que a Constituição Federal não prevê exigência de autorização prévia para processar governador em crimes comuns.

 

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