Guarda de Trânsito de Blumenau começa hoje a fiscalizar ruas através das câmeras de segurança da Polícia Militar - Cidades - O Sol Diário

Vigilância02/05/2017 | 07h01

Guarda de Trânsito de Blumenau começa hoje a fiscalizar ruas através das câmeras de segurança da Polícia Militar

Agentes poderão multar motoristas que cometerem infrações possíveis de serem verificadas na Central de Monitoramento

Guarda de Trânsito de Blumenau começa hoje a fiscalizar ruas através das câmeras de segurança da Polícia Militar Patrick Rodrigues/Agencia RBS
De um a dois agentes por turno vão monitorar as imagens 24 horas por dia Foto: Patrick Rodrigues / Agencia RBS

A Guarda Municipal de Trânsito (GMT) de Blumenau começa hoje a fiscalizar 21 ruas por meio das câmeras de videomonitoramento que já são usadas pela Polícia Militar para ocorrências de segurança pública. Isso significa que a partir de agora os agentes que fazem a verificação das imagens podem multar motoristas flagrados cometendo infrações.

As vias que serão fiscalizadas foram sinalizadas, segundo o presidente do Seterb, Carlos Lange, e é preciso ficar atento, pois há casos em que uma rua tem mais de uma câmera  e todas podem ser verificadas, mesmo que haja apenas uma placa informando sobre a fiscalização.

A GMT recebeu acesso às câmeras no final de 2016 e, desde então, faz o monitoramento. Foi assim que as ruas foram escolhidas: elas apresentaram os maiores índices de infrações entre as verificadas pelos agentes:

— São os locais que mais geraram problema no período de monitoramento, onde ocorre mais, por exemplo, de trancar cruzamento, aonde passaram mais pela faixa de ônibus.

Vigilância integral

A fiscalização será feita a partir da Central de Monitoramento na sede do Seterb, na Rodoviária de Blumenau. De um a dois agentes por turno trabalharão na verificação das imagens e no lançamento das multas, de acordo com Lange, e a fiscalização será 24 horas por dia.

O presidente do Seterb ressalta que não haverá registro do momento da infração, já que a legislação não obriga o agente a arquivar ou enviar a imagem do ato com a notificação. Mesmo assim, Lange garante que os cidadãos  poderão recorrer:

— O motorista tem direito de questionar o lançamento do agente de trânsito, apresentar  alegações. É o direito do contraditório e da ampla defesa que está previsto na Constituição Federal.

Imagens dariam mais credibilidade à fiscalização, diz advogado

Apesar de não haver a obrigação legal do arquivamento e do envio da imagem da infração para o motorista autuado,  o coordenador da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana da OAB Blumenau, Christían Marlon Panini Carvalho, acredita que a fiscalização teria mais segurança e credibilidade com a produção da prova feita pelo agente no momento da verificação da ocorrência. Para ele, mesmo sendo possível, o recurso da multa não terá sentido.

— Eles estão se lastreando na boa-fé administrativa que todo servidor público tem, eu acho isso absolutamente temerário, porque o direito de defesa não fica plenamente exequível. Como é que eu posso contestar a palavra de um servidor se eu não tenho o momento da alegada infração? No fim das contas, qualquer tipo de recurso que se queira exercer será inócuo, impossível, porque vai ser a minha palavra contra a do servidor, que goza dessa boa-fé administrativa.

Ele ressalta que no caso deste tipo de fiscalização a produção da prova pelo autuado – seja para defesa ou confirmação da infração – fica prejudicada, já que é impossível retornar ao ponto onde o ato teria ocorrido, e destaca que o registro, que poderia ser feito, por exemplo, com a captura da tela com a imagem da infração, inclusive garantiria a palavra do servidor no caso de questionamento: 

— Não faz o menor sentido se furtar dessa possibilidade, não que seja obrigação da autoridade, mas eu acho que, na sociedade atual, na situação em que nos encontramos, só se tem a ganhar. A briga não é justamente "ah, o agente de trânsito não pode dar uma multa por excesso de velocidade porque ele não não pode medir a velocidade", e aí foi introduzido o uso do equipamento de verificação de velocidade e esse instrumento deu a capacidade técnica para o servidor documentar aquele momento, e nesse caso a prova fica inquestionável. A produção de prova bem feita é boa para a administração.

>> SAIBA QUAIS RUAS SERÃO FISCALIZADAS ATRAVÉS DAS CÂMERAS:

1 - Rua Sete de Setembro
2 - Rua Amadeu da Luz
3 - Rua Namy Deeke
4 - Alameda Rio Branco
5 - Rua São Paulo
6 - Rua Antônio da Veiga
7 - Rua Bahia
8 - Rua Pomerode
9 - Rua República Argentina
10 - Avenida Brasil
11 - Rua General Osório
12 - Rua Frei Estanislau Schaette
13 - Avenida Presidente Castelo Branco
14 - Rua Padre Landel de Moura
15 - Rua 30 de Agosto
16 - Rua Marechal Rondon
17 - Rua Henrique Weiss
18 - Rua Humberto de Campos
19 - Rua Itajaí
20 - Rua Benjamin Constant
21 - Ponte Eng. Antônio Vitorino Ávila Filho (Ponte dos Arcos)

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