Lei da Gorjeta ainda aguarda definições da Federação Nacional - Cidades - O Sol Diário

10%16/05/2017 | 09h57Atualizada em 16/05/2017 | 13h31

Lei da Gorjeta ainda aguarda definições da Federação Nacional

Sindicato do Rio Grande do Sul aguarda orientações para aplicar nova lei em estabelecimentos gaúchos

Lei da Gorjeta ainda aguarda definições da Federação Nacional Tadeu Vilani/Agencia RBS
Ezaques Barbieri trabalha há 18 anos como garçom e está preocupado com as mudanças Foto: Tadeu Vilani / Agencia RBS

A Lei da Gorjeta, que entrou em vigor no sábado passado (13), ainda confunde donos de estabelecimento, funcionários e até o próprio sindicato. É que os critérios de custeio e rateio do valor extra recebido pelos trabalhadores ainda serão definidos por meio de convenção ou acordo coletivo. Para o consumidor, nada muda. O pagamento de 10% costumeiramente cobrado na conta continua não sendo obrigatório. 

A lei 252/07 veio para regulamentar a gorjeta e esclarecer questões trabalhistas que já eram previstas em lei. De acordo com o advogado Raimar Machado, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Estado, até então, a legislação não deixava claro como deveria ser o rateio da gorjeta, o que acabava permitindo excessos por parte dos patrões. 

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De acordo com a lei, a gorjeta cobrada na conta de clientes de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares tem um limite a ser destinado ao proprietário. As empresas que participam do regime de tributação federal diferenciado, por meio do Simples Nacional, poderão reter até 20% da arrecadação da gorjeta para pagar encargos sociais, previdenciários e trabalhistas do empregado. No caso das demais empresas, o valor máximo para retenção é de 33%. O restante fica disponível para o trabalhador.

A lei também define que, se o estabelecimento deixar de cobrar gorjeta após um ano, o empregado tem o direito de continuar recebendo o valor extra. 

— É bom para ambas as partes porque torna claro ao empregador a obrigatoriedade do rateio com critérios e deixa clara a natureza remunerativa quando impede a supressão a partir de um ano. Ao empregado, permite que se lance nota fiscal e retenha um percentual para fins de pagamentos de obrigações sociais — avaliou o advogado.  

De olho na aposentadoria 

O garçom Ezaques Barbieri, 33 anos, que está há 18 anos na profissão e há dois trabalha no tradicional restaurante Barranco em Porto Alegre, ficou receoso com a nova lei. Como o patrão terá que reter os encargos tributários não só do salário mas também da gorjeta, ele acredita que a renda será reduzida. Até então, Ezaques recebia o valor integral da gorjeta. 

— Vai dar uma diferença grande porque aqui a gente ganhava a gorjeta integral — comentou o funcionário. 

Outro garçom que preferiu não se identificar acredita que a retenção das obrigações sociais sobre a gorjeta refletirá positivamente na aposentadoria. O gerente disse que o estabelecimento está aguardando as orientações do sindicato para reunir os funcionários e explicar o que vai mudar.

Já o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Orlando Lorenzel Rangel, por sua vez, espera o retorno da Federação Nacional para entender como serão definidos os critérios de aplicação da lei. 

O que não ficou claro na legislação, segundo o advogado trabalhista Raimar Machado, é a retenção da gorjeta espontânea oferecida pelo cliente, além da cobrada no valor final da conta. Machado acredita que o estabelecimento vai precisar controlar os valores recebidos pelos garçons para conseguir declarar as obrigações sociais sobre este valor também. 

Carteira de trabalho

Além de esclarecer o rateio e a retenção dos tributos sobre as gorjetas, a nova lei define que o valor extra recebido pelos estabelecimentos deve ser declarado na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque dos empregados. O valor será considerado em férias, pagamento de 13º salário e FGTS.

Embora alguns estabelecimentos já tomassem esse cuidado, aqueles que não se adequarem poderão pagar multa de 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso. 


 

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