Governo propõe crédito de R$ 102 milhões para regularizar a emissão de passaporte - Cidades - O Sol Diário

Suspensão29/06/2017 | 13h40Atualizada em 29/06/2017 | 13h40

Governo propõe crédito de R$ 102 milhões para regularizar a emissão de passaporte

Expectativa é que a entrega de passaportes seja regularizada nos próximos dias

Governo propõe crédito de R$ 102 milhões para regularizar a emissão de passaporte Divulgação/Divulgação
Foto: Divulgação / Divulgação
Diário Catarinense e Agência Brasil

O Ministério do Planejamento informou na tarde desta quinta-feira, 29, que o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto lei para a abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 102,385 milhões para o Ministério da Justiça e Cidadania. O crédito deve regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes, o que está suspenso desde à noite de terça-feira, 27.

Conforme as informações divulgadas, houve um acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento para votar o projeto ainda nesta semana dada a urgência do tema. Desta forma, há expectativa que a entrega de passaportes seja regularizada nos próximos dias.

Suspensão ilegal

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado é ilegal, uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a advogada do Idec Claudia Almeida, a suspensão do serviço é injustificada pois a emissão de passaporte é feita mediante pagamento de taxa antecipada. Segundo ela, qualquer dano causado pela falta de emissão do documento deve ser indenizado pela União, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.

O Idec encaminhou nesta quinta-feira, 29, uma carta para a Polícia Federal (PF) pedindo que o serviço de emissão de passaportes não seja descontinuado. O instituto solicitou ainda investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF).

Orientações

O Idec orienta os consumidores a exigirem a emissão de passaporte pela Polícia Federal e disponibiliza um modelo de carta em seu site. Caso o consumidor não consiga emitir o passaporte a tempo de viajar, o instituto pede que ele entre em contato com a empresa área e solicite a alteração do voo ou o cancelamento da passagem, que deve ser feito sem custo, segundo a entidade.

* Com informações da Agência Brasil

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