MP-SC determina que a prefeitura de Concórdia regularize instituições de ensino sem alvará - Cidades - O Sol Diário
 
 

Oeste de SC22/06/2017 | 18h20Atualizada em 22/06/2017 | 19h26

MP-SC determina que a prefeitura de Concórdia regularize instituições de ensino sem alvará

Ao todo, 27 escolas básicas e 14 centros infantis não possuem todos os documentos para poder funcionar

Diário Catarinense
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O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) determinou, por meio de uma liminar concedida pelo juiz Samuel Andreis, da Vara da Infância e Juventude, que a prefeitura de Concórdia, no Oeste de Santa Catarina, regularize os alvarás e autorizações de funcionamento de 27 escolas de educação básica e outros 14 centros infantis. O prazo para que as adequações sejam feitas é de seis meses e, em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em R$ 30 mil mensais - valores que serão revertidos para o Fundo da Infância e Juventude local. O município ainda pode recorrer da decisão. 

Segundo a comunicação do MP-SC, a ação civil pública com o pedido da medida liminar foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia, com atuação na área da Infância e Juventude. A decisão foi tomada após um levantamento, feito em 41 instituições da cidade, que identificou que uma não possui alvará do Corpo de Bombeiros, dez não têm alvará da Vigilância Sanitária, 27 da prefeitura e nenhum detém autorização do Conselho Municipal de Educação.

Na ação, ajuizada em maio deste ano, o promotor de Justiça Marcos de Martino relata que no final de 2012, o MP iniciou um procedimento a partir de uma representação oferecida pelo Sindicato dos Servidores Municipais dando conta de uma série de irregularidades nos estabelecimentos de ensino do município. 

Desde então, a Promotoria de Justiça buscou administrativamente uma solução definitiva para os problemas apontados. Na época, a prefeitura teria informado que parte das irregularidades estaria resolvida e outras em fase de resolução. No entanto, conforme o MP, passados mais de quatro anos a regularização completa não ocorreu.

Conforme o promotor, como as irregularidades permaneciam, no começo deste ano foi oferecido ao município firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que é um acordo extrajudicial, fixando prazos e obrigações. A prefeitura teria recusado a proposta.

— É indispensável que os educandários atendam aos requisitos mínimos de segurança exigidos, a fim de garantir, de forma plena e eficaz, a segurança dos alunos, dos funcionários e das pessoas que os frequentam, evitando-se que, futuramente, ocorram sinistros que possam trazer consequências fatais e irreparáveis — concluiu Martino.

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