Tribunal Superior do Trabalho suspende reajuste salarial de servidores em Santa Catarina - Cidades - O Sol Diário

Trabalhadores do Ciasc06/06/2017 | 16h18Atualizada em 06/06/2017 | 16h28

Tribunal Superior do Trabalho suspende reajuste salarial de servidores em Santa Catarina

Decisão tem como base argumento de que Justiça não pode dar aumento quando o limite de gastos com pessoal do Estado ultrapassa limite da LRF

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu decisão da Corte trabalhista catarinense que autorizava aumento de 9,8% para os servidores do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc). A decisão divulgada nesta semana tem como base o argumento apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que a Justiça Trabalhista não pode conceder reajuste salarial a servidores do Estado quando o limite de gastos com pessoal ultrapassa os estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O efeito suspensivo foi concedido pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, até o julgamento final da ação pela Seção de Dissídios Coletivos da Corte. Para o presidente do órgão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TST proíbe que a Justiça imponha gastos que não podem ser assimilados pelo gestor público.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12ª), com sede em Florianópolis, tinha concedido, em setembro de 2016, o reajuste salarial aos servidores do Ciasc, atendendo ao pedido do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados de Santa Catarina (SINDPD-SC).

No recurso ao TST, a PGE alegou que o aumento era ilegal, pois em abril de 2016 o Estado editou resolução para suspender qualquer reajuste aos empregados públicos. A medida atendeu recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, na época, apontou que Santa Catarina já havia atingido o limite prudencial de 46,55% de gastos com pessoal, estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao mesmo tempo, o Estado destacou a Súmula Vinculante 37, do STF, dispõe que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos.

Diante dos argumentos, o presidente do TST suspendeu o reajuste, sustentando que "como o acórdão regional decidiu a lide em aparente oposição à jurisprudência do STF e do TST, impõe-se que seja conferido efeito suspensivo ao recurso ordinário".

O DC procurou o SINDPD-SC para comentar a decisão, mas ninguém foi localizado até as 16h desta terça-feira.

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