Decreto da prefeitura pode acabar com conselhos municipais de Florianópolis, dizem ONGs - Cidades - O Sol Diário

Políticas Públicas20/09/2017 | 18h27Atualizada em 20/09/2017 | 18h34

Decreto da prefeitura pode acabar com conselhos municipais de Florianópolis, dizem ONGs

Medida proíbe que as entidades com representantes nesses conselhos recebam recursos da prefeitura

Decreto da prefeitura pode acabar com conselhos municipais de Florianópolis, dizem ONGs Felipe Carneiro/Agencia RBS
Em 2016, entidades protestaram em frente a prefeitura devido a repasses atrasados pela prefeitura de Florianópolis Foto: Felipe Carneiro / Agencia RBS

O Fórum de Políticas Públicas de Florianópolis denuncia que um decreto do prefeito Gean Loureiro tornará inviável o funcionamento dos conselhos municipais. Um texto publicado em março proíbe que as entidades com representantes nesses conselhos recebam recursos da prefeitura. A medida passa a valer a partir do dia 30 de setembro.

Atualmente, Florianópolis possui 37 conselhos municipais, que atuam em áreas como educação, saúde, segurança pública, identidade de gênero e assistência social. Segundo a coordenadora do Fórum, Cíntia Mendonça, caso o novo decreto entre em vigor, os representantes da sociedade civil irão deixar os seus cargos para que as entidades às quais representam não percam os valores. 

— Fica muito claro que a única intenção é desmantelar os conselhos, que fazem um controle social do governo. Ele está tirando o poder da sociedade civil de participar das políticas públicas. 

O decreto está amparado em uma lei federal sobre o tema. É o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). No entanto, algumas restrições foram incluídas no MROSC de Florianópolis. A Lei Federal 13.019/2014 veda o repasse de recursos para entidades que tenham entre seus dirigentes agentes públicos do executivo, legislativo ou judiciário. No entanto, o fórum argumenta que a legislação não considera integrantes de conselhos como membros de um dos poderes.

Por sua vez, o decreto municipal 17.361 estabeleceu o prazo de 30 de setembro para que os conselheiros ligados a entidades que receberam recursos da prefeitura renunciem aos seus postos nos conselhos Municipais. Segundo Cíntia, os conselhos ficariam esvaziados na prática, apenas com representantes do governo e sem cumprir a sua função.  

As organizações ligadas ao Fórum também criticaram a ausência de diálogo na elaboração das regras. As entidades irão se reunir na terça-feira para planejar uma forma de suspender o decreto.

Prefeitura diz que medida traz transparência e não irá esvaziar os conselhos

Conforme a secretária de Assistência Social de Florianópolis, Katherine Schreiner, o objetivo do decreto é dar maior impessoalidade e transparência nas ações dos conselhos municipais onde, segundo ela, se debate o repasse de recursos:

— Hoje, quem está no conselho pode votar para receber o recurso para a própria entidade, e isso não é adequado.

 Segundo Katherine, o decreto não vai diminuir a atuação da sociedade civil:

— Essa medida não vai, de forma alguma, esvaziar os conselhos, porque eles possuem diversas entidades cadastradas e que não foram escolhidas no procedimento interno para participar da mesa diretora. Existem outras entidades que podem substituir elas. Em um dos conselhos, por exemplo existem 62 entidades cadastradas. Então se dez saírem, existem outras 50 que podem substituir sem prejuízo. 

Sobre o diálogo com as entidades, a secretária destacou que os servidores municipais que participam dos conselhos tem encontros periódicos com os membros das ONGs, onde todas todas estas questões são debatidas. Katherine disse que ainda não recebeu convite para participar da reunião de terça-feira com o Fórum de Políticas Públicas.

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