Prefeitura de Itajaí descumpre decisão judicial e autoriza obra no subsolo na Praia Brava - Cidades - O Sol Diário

Meio ambiente19/10/2017 | 16h23Atualizada em 19/10/2017 | 16h23

Prefeitura de Itajaí descumpre decisão judicial e autoriza obra no subsolo na Praia Brava

Indícios de dano ambiental levara à proibição de obras que rebaixem o lençol freático

Prefeitura de Itajaí descumpre decisão judicial e autoriza obra no subsolo na Praia Brava Lucas Correia/Agencia RBS
Obra em condomínio na Praia Brava provocou ação do MPSC Foto: Lucas Correia / Agencia RBS

A Secretaria de Urbanismo de Itajaí descumpriu a decisão judicial que, desde fevereiro, impede o município de autorizar construções no subsolo com rebaixamento de lençol freático, até que sejam feitos estudos e uma legislação específica para regular esse tipo de intervenção. A obra autorizada foi no empreendimento Brava Beach, na Praia Brava, e provocou reação do Ministério Público. Esta semana, em resposta a uma manifestação da 10ª Promotoria de Justiça, a juíza Sônia Moroso Terres, da Vara da Fazenda Pública de Itajaí, determinou que a prefeitura pague multa por descumprimento e decidiu encaminhar o caso à promotoria criminal e da moralidade administrativa, para que apurem responsabilidades.

A aprovação da última alteração no projeto arquitetônico do Brava Beach saiu no dia 24 de março, um mês depois de a prefeitura ter sido intimada sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que impede interferências no subsolo. A liminar, assinada pela desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, levou em conta os riscos ambientais decorrentes desse tipo de obra em zona costeira, em especial a possibilidade de salinização do lençol freático.

A Fatma já havia se negado a emitir a Licença Ambiental Prévia (LAP ) ao empreendimento por esse motivo. No entanto, a Secretaria Municipal de Urbanismo não colocou a emissão da licença como condição para aprovar o projeto. 

Em referência a um parecer técnico da Fatma sobre o caso, a juíza afirma que a autorização para rebaixar o lençol freático pode causar “sérios danos ambientais, especialmente porque as torres que já foram construídas neste mesmo empreendimento já estão interferindo na qualidade da água subterrânea”.

Risco ambiental

No entendimento da Vara da Fazenda Pública, o descumprimento da decisão judicial por parte do secretário de Urbanismo, Rodrigo Lamim, e do diretor de Controle Urbano, João Paulo Kowalsky, coloca em risco o meio ambiente. A juíza afirma, ainda, que não se trata de impedir a construtora de levar adiante seus projetos, mas atentar ao direito da coletividade. “Ao contrário do que alega o secretário (...), não há direito adquirido à degradação ambiental e nem sequer o meio ambiente é bem disponível para que possa ficar ao livre arbítrio da administração municipal”.

A juíza Sônia Moroso Terres afirma, na decisão, que a partir de agora outras situações semelhantes serão respondidas com multa pessoal aos servidores envolvidos.

O secretário Rodrigo Lamim e o diretor João Paulo Kowalsky disseram que aguardariam ter acesso à decisão para se manifestarem. O Grupo Brava Beach foi procurado, mas não deu retorno. 

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