Crianças de baixa renda deixam de ter preferência nas creches em Itajaí  - Cidades - O Sol Diário
 

Fila única14/12/2017 | 09h52Atualizada em 14/12/2017 | 09h52

Crianças de baixa renda deixam de ter preferência nas creches em Itajaí 

Regra era válida desde 2013; proposta agora depende de assinatura do prefeito

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou ontem, em sessão extraordinária, uma mudança polêmica na lei que regulamenta a fila única das creches. O projeto de lei, do vereador Carlos Augusto da Rosa (PP), retira os critérios de preferência para famílias de baixa renda, e para as crianças cujos responsáveis trabalham fora o dia inteiro. Com a alteração, vale apenas a ordem de inclusão do nome na fila única.

A questão já vinha sendo debatida há tempos na Câmara de Vereadores. A maioria dos parlamentares entende que, por se tratar de ensino obrigatório, de direito universal, os critérios de seleção são inconstitucionais.

A mudança deve reduzir o tempo de espera das famílias que não se encaixavam nos pré-requisitos de preferência. Por outro lado, dificulta a vida dos pais que trabalham, não têm onde deixar as crianças, e aguardam uma vaga.

O critério de renda vinha evitando que a Secretaria de Educação de Itajaí enfrentasse um boom na fila única com o anúncio da compra de vagas em escolas particulares. Em Balneário Camboriú, onde vale a ordem de chegada, pais que pagam mensalidade na rede particular passaram a incluir os filhos também na fila única das creches, na expectativa de conseguirem manter as crianças na rede privada gratuitamente. A procura foi tanta, que a prefeitura chegou a suspender temporariamente a inclusão de nomes na lista de espera.

Nome na lista

Outro projeto de lei aprovado ontem, do vereador Rubens Angioletti (PSB), prevê que a lista pública de espera por vagas nas creches passe a conter, além do número de protocolo, também o nome do responsável pela criança. Para o parlamentar, a medida vai garantir mais transparência.

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