Entenda as mudanças na Lei Rouanet e como impactam na cultura em Santa Catarina - Diversão & Estilo - O Sol Diário

Política cultural29/03/2017 | 03h00Atualizada em 29/03/2017 | 03h00

Entenda as mudanças na Lei Rouanet e como impactam na cultura em Santa Catarina

A Instrução Normativa publicada no dia 22 de março  prevê fiscalização mais rigorosa do uso dos recursos e um limite de R$ 150 para o preço médio de eventos realizados com verbas do programa

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A Instrução Normativa da Lei 8.313 de 1991, a Lei Rouanet, foi publicada na semana passada e estabelece mudanças nos procedimentos para apresentação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados, entre outros, de projetos culturais.

Para Clarissa Iser, mestre em administração e que trabalha com captação de recursos públicos e privados para projetos desde 2003, todas as mudanças são bem-vindas. São melhorias que impactam positivamente o Estado — isso porque, segundo ela, Santa Catarina tem uma lei estadual de incentivo que não funciona.

— É um dos únicos mecanismos de captação de recursos que a cultura tem em Santa Catarina— enfatiza.

Em relação ao percentual de participação — apenas as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste passaram a ter acréscimo de 50% — ela diz que não o ideal para o Sul, mas que a realidade das três regiões incluídas é diferente daqui.

— Não vejo como prejuízo, mas como forma de favorecer os menos favorecidos. Eles têm mais dificuldade sim, até porque os patrocinadores estão mais concentrados na região sudeste. Acho que a normativa tentou trazer igualdade maior, para que a distribuição seja igualitária — conclui.

O presidente da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Rodolfo Pinto da Luz, também avaliou de forma positiva as mudanças, ainda que o Sudeste se sobressaia em relação às outras regiões do Brasil. Ele salientou que, de fato, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura precisa ser revista:

— Temos que voltar a ter uma lei de mecenato e fundo de cultura. A lei tem restrições, porque o recurso todo vai para o fundo, que por sua vez tem obrigações constitucionais. Temos que rever essa questão.

Portaria da Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Florianópolis será revista

Na última segunda-feira, artistas, produtores e empreendedores participaram em Florianópolis do 1º Fórum de Empreendedorismo Cultural. Além de palestras e conversas sobre a Lei Rouanet e economia criativa, foram discutidas preposições e deliberações sobre a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Lei nº 3659/91). Como fruto, será alterada a portaria número 29, de 2016, que institui normas complementares ao regulamento da Lei Municipal.

— Vamos rever a portaria. Há informações que são restritivas e outras muito vagas, que podem induzir o proponente a dúvidas. Faremos um reordenamento, para que o cadastro e acompanhamento tenham uma sequência lógica — afirma o secretário de cultura, esporte e juventude, Márcio Alves.

O teto por projeto continua sendo R$ 200 mil, no entanto um proponente pode inscrever até dois projetos.

— Vamos inserir também a questão da inclusão social e colocar limites para que empreendedores não utilizem a lei em benefício próprio.

O que mudou na Lei Rouanet

¿ Os projetos poderão captar até 10% do valor aprovado na fase de admissibilidade. Antes, era preciso aguardar a aprovação final para iniciar a captação. Os pareceres priorizarão a análise de projetos com efetiva viabilidade econômica.

¿ A movimentação dos recursos dos projetos poderá ser acompanhada em tempo real por meio do Portal da Transparência.

¿ Haverá limite de captação de R$ 10 milhões por projeto, exceto projetos de patrimônio, área museológica e planos anuais. Antes, não havia teto por projeto.

¿ O valor médio dos ingressos deve ser de, no máximo, R$ 150, o equivalente a três vales-cultura.

¿ Projetos realizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste passam a ter benefícios, como teto maior de captação por projeto (R$ 15 milhões) e limite maior para custos de divulgação (30%, enquanto no Sul e Sudeste é de 20%).

¿ Os limites de captação por proponente passam a ser R$ 700 mil (MEI e pessoa física), R$ 5 milhões (demais empresários individuais) e R$ 40 milhões (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedades Limitadas e demais pessoas jurídicas).

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