Lei sancionada por Temer incorpora gorjeta ao salário dos garçons - Diversão & Estilo - O Sol Diário

Dinheiro14/03/2017 | 12h07Atualizada em 14/03/2017 | 17h53

Lei sancionada por Temer incorpora gorjeta ao salário dos garçons

Não há mudança para os clientes 

Lei sancionada por Temer incorpora gorjeta ao salário dos garçons Marcos Porto/Agencia RBS
Não há mudança para os clientes, mas dinheiro passa a ser incorporado ao salário de garçons  Foto: Marcos Porto / Agencia RBS
Diário Catarinense
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Foi sancionada na noite desta segunda-feira pelo presidente Michel Temer a lei que incorpora os 10% de gorjeta ao salário dos garçons e trabalhadores de hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Trata-se, na verdade, de um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) 252/07, do ex-deputado Gilmar Machado (PT/MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A incorporação ocorre após 12 meses de trabalho. A nova regra entra em vigor dentro de 60 dias. 

Com a sanção, o pagamento do valor por clientes continua optativo, mas, caso seja pago, deverá ser incorporado à folha de pagamento e servir de base para a aposentaria do funcionário. Com passagem pelas duas casas legislativas, o PL passou sem vetos pelo presidente.

O texto prevê multa ao empregador que descumprir a lei e valor triplicado em caso de reincidência antes de um ano, além de estipular que o modo de distribuição da gorjeta espontânea deve ser discutido em convenção coletiva, de acordo com a peculiaridade de cada região. O projeto também prevê a formação de uma comissão de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta. Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta.

Abrasel comemora

Presidente da seccional catarinense da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Raphael Dabdab comemorou a sanção e disse que a entidade participou das costuras para a aprovação do texto. A regulamentação era uma bandeira da Abrasel há cerca de 10 anos. 

— A nova lei reduz a insegurança jurídica sobre o tema. Cerca de 80% das ações trabalhistas no setor hoje envolvem a gorjeta, justamente por não ter uma interpretação clara — diz Dabdab.

Segundo o empresário, a nova legislação também é boa por regular a questão tributária. Hoje, há incidência de impostos sobre os 10% pagos e a lei estabelece o quanto pode ser retido pelo proprietário do estabelecimento para o pagamento dessas obrigações.

— É um cenário positivo para o empresário, para o trabalhador e que não causa impacto algum para o consumidor, já que a cobrança segue facultativa — complementa o presidente da Abrasel.

Comemoração também no Senado e no sindicato

Relator do projeto, o senador Paulo Paim (PT/RS) agradeceu aos congressistas que ajudaram a aprovar o projeto, afirmando que esse é um anseio que a classe busca há anos. 

— É um momento prazeroso, quando há um acordo justo entre empregado e empregador. Daqui para frente o processo de rateamento de gorjetas terá transparência absoluta, além de aposentadoria decente para todos os profissionais da área. Já os empregadores terão segurança jurídica, que levam à conflitos e demissões desnecessárias — comemorou. 

Quem também celebrou a sanção foi Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh).

— O trabalhador da área de hospitalidade tira seu sustento da gorjeta, e incorporar esse valor ao salário é mais que justo, dando a ele uma aposentadoria condizente aos vencimentos recebidos durante os anos trabalho — afirmou.

 

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