Qual será o impacto da PEC 241 na saúde, educação e salário mínimo - Economia - O Sol Diário

Entenda11/10/2016 | 21h39Atualizada em 12/10/2016 | 07h58

Qual será o impacto da PEC 241 na saúde, educação e salário mínimo

Texto-base do projeto que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos foi aprovado na Câmara dos Deputados na segunda-feira

Se é consenso entre o governo e seus apoiadores no Congresso, a medida desperta debates entre especialistas. Um grupo de economistas lançou um documento com críticas à proposta de emenda .

— Essa PEC não ajusta a questão fiscal do Brasil, não traz o crescimento econômico e, no fundo, traz outro projeto de país que não é o que está colocado na Constituição de 1988 — sustenta o economista e professor da Unicamp Pedro Rossi.

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O coordenador de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Armando Castelar, defende a iniciativa. Para ele, trata-se de um "ajuste suave" diante de uma dívida pública que já alcança 70% do PIB:

— É um ajuste suave porque não reduz despesa em termos reais, o que é diferente de cortar 3% do PIB de um ano para o outro para ajustar as contas rapidamente. Vai resolver o problema devagar, e por isso precisa de tempo.

A economista e professora da Escola de Administração de Empresas da FGV em São Paulo Jolanda Eline Ygosse Battisti entende que a situação fiscal brasileira exigia medidas urgentes diante de riscos como insolvência da União ou retorno da inflação. O projeto do governo seria uma maneira de "ganhar tempo" para equilibrar as contas sem cortes profundos. Mas ela diz que as discussões poderiam incluir também uma reforma tributária:

— Precisamos ter um debate sobre uma estrutura de impostos mais justa no Brasil. Pagamos muito imposto indireto, sobre produtos, e pouco imposto sobre a riqueza.

O que é a PEC 241?
É uma emenda à Constituição que tem como objetivo limitar o crescimento das despesas do governo federal. Durante 20 anos, os gastos não poderão aumentar além da inflação calculada nos 12 meses anteriores, sempre tendo junho como referência.

A partir de quando passariam a valer as novas regras?
A partir de 2017, com exceção das despesas em saúde e educação. Para essas áreas, a nova regra de cálculo passaria a valer a partir de 2018. Essa exceção foi criada porque os gastos com saúde e educação hoje são calculados com base na receita, e a arrecadação federal caiu muito neste ano.

As despesas com educação e saúde serão limitadas?
Indiretamente. A PEC do teto prevê um limite global para as despesas do governo, e não tetos específicos para cada tipo, como saúde ou educação. O recurso aplicado nessas áreas poderia crescer além da inflação dos 12 meses anteriores, em tese, desde que o gasto total do governo não superasse esse limite. Para isso, segundo o economista Armando Castelar, na prática seria necessário cortar alguma outra despesa para direcionar mais dinheiro para escolas e hospitais. Mas, como 87% das despesas da União são obrigatórias (como gastos com pessoal e Previdência), não sobra muita margem para compensações.

Os gastos mínimos com saúde e educação serão alterados?
Sim. Hoje, os pisos para despesas com saúde e educação são vinculados à receita do governo. Quando se arrecada mais, o investimento aumenta. A PEC prevê gasto mínimo de 18% da arrecadação para a educação e 15% para a saúde no ano que vem e, a partir de 2018, correção desse piso pela inflação do ano anterior. O governo argumenta que isso protege os orçamentos das duas áreas. Críticos da medida sustentam que, se o piso for limitado à inflação, e o PIB voltar a crescer, os gastos representarão um percentual cada vez menor do PIB.

Algum tipo de gasto fica fora da medida?
Sim. A PEC limita apenas as despesas primárias do governo, ou seja, não impõe restrições ao pagamento de juros de dívida. Também ficam fora do contingenciamento, por exemplo, as transferências constitucionais para Estados e municípios, a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recursos para a realização de eleições, despesas de capitalização de estatais não dependentes e outras transferências obrigatórias.

É possível rever as regras antes de 20 anos?
Sim. O projeto prevê a possibilidade de mudança no modelo de correção das despesas a partir do 10º ano de vigência da nova lei.

A PEC terá impacto sobre o salário mínimo?
É possível. Se os gastos do governo atingirem o teto previsto na emenda constitucional, uma das restrições previstas pelo artigo 104 da proposta é impedir o aumento do salário mínimo acima da inflação. Até 2019, o reajuste anual do mínimo é calculado com base na variação do INPC acumulado no ano anterior acrescido da taxa de crescimento real do PIB apurada dois anos antes.

— Se o teto for violado pelo Executivo em algum momento, existem a partir daí diversas restrições, e uma delas é que o salário mínimo, naquele momento, enquanto prevalecer (o descumprimento do teto), não poderá ser elevado acima da inflação — confirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Depois de 2019, o Congresso deverá aprovar uma nova regra para reajuste.

Qual o principal objetivo das mudanças?
Combater a crise fiscal e reduzir a dívida pública, que chegou a um patamar equivalente a 70% do PIB. A dívida aumenta quando o governo gasta mais do que arrecada e precisa tomar dinheiro emprestado para cumprir seus compromissos. Se a dívida continua aumentando, pode chegar ao ponto de o governo não conseguir mais dinheiro para pagar suas obrigações.

Há alternativas à PEC?
Sim, com resultados e efeitos igualmente polêmicos — como a própria proposta de emenda. Quem é contrário à PEC entende que uma reforma tributária progressiva, que taxasse os mais ricos, poderia aliviar a situação financeira do país e poupar educação e saúde de restrições. Defensores da PEC entendem que é uma medida de longo prazo que evita medidas mais bruscas como o corte radical e imediato de investimentos ou o aumento de impostos para reequilibrar as contas.

Qual o caminho até a proposta ser aprovada?
A medida foi aprovada em primeira votação na Câmara. Ainda precisa passar por segundo turno antes de ser encaminhada ao Senado, onde também deverá passar por duas votações. Além disso, parlamentares de oposição recorreram ao Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da tramitação da medida sob alegação de que desrespeita a separação entre os poderes e exclui os congressistas da elaboração do orçamento.

 
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