Acordão entre poderes tenta regularizar pedaladas de Colombo - Economia - O Sol Diário

Transação polêmica26/11/2016 | 04h04Atualizada em 27/11/2016 | 13h55

Acordão entre poderes tenta regularizar pedaladas de Colombo

Aumento dos repasses para Tribunal de Justiça e Ministério Público faz parte de pacote que reconhece dívidas geradas pela operação que repassou dinheiro de impostos da Celesc ao Fundo Social

upiara boschi
upiara boschi

Nos últimos meses, uma espécie de acordão entre os poderes em Santa Catarina foi costurado com o objetivo de regularizar uma polêmica operação contábil do governo Raimundo Colombo, as chamadas pedaladas da Celesc.

Desde que veio à tona o uso de quase R$ 1 bilhão pelo Executivo de recursos que, em tese, deveriam ser repartidos entre os poderes e os municípios, foram criadas leis e emendas que envolvem desde o uso de depósitos judiciais para pagar benefícios aos magistrados até o aumento do repasse de recursos (o duodécimo) ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 

Veja a cronologia das pedaladas da Celesc e do acordo entre os poderes

As negociações entre os poderes começaram em junho, quando o julgamento das contas do governo estadual em 2015 expôs as possíveis irregularidades da transação que, entre 2015 e 2016, transformaram quase R$ 1 bilhão que deveriam ter sido arrecadados como impostos junto à estatal em doações ao Fundo Social. A transação foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado em junho e motivou um pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo (PSD) assinado por 29 entidades sindicais que está parado na Assembleia Legislativa. 

Embora tenham aprovado as contas, com ressalvas, os conselheiros do TCE levantaram dúvidas sobre o estratagema — avalizado por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que existe desde 2004, mas nunca havia sido utilizado em tamanho volume. Um processo específico está em análise no TCE e pode levar à condenação de Raimundo Colombo e do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD). Na época, o secretário garantia a legalidade da operação, afirmando que os acordos celebrados no Confaz têm força de lei nacional. 

Ao trazer o assunto à tona, o TCE despertou a atenção dos prejudicados. A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), órgão que reúne as 295 prefeituras, pediu explicações e, em agosto, cobrou publicamente R$ 200 milhões que teriam sido perdidos com a operação. Nos bastidores, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também demonstraram descontentamento. Naquele momento, além dos R$ 615 milhões repassados em 2015, quase R$ 300 milhões já haviam sido enviados da Celesc ao Fundo Social como doação em 2016. Colombo, então, determinou a suspensão da operação.  

O entendimento de que a manobra utilizada pelo governo de Santa Catarina era uma espécie de pedalada fiscal — termo consagrado no processo que culminou na deposição da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) — abriu espaço para um novo movimento no caso. No dia 26 de outubro, 29 entidades sindicais protocolaram, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), um pedido de impeachment contra Colombo, alegando que o governador cometeu crime de responsabilidade ao não repassar os recursos devidos aos municípios, poderes e órgãos, além de não respeitar os percentuais de 25% para a educação e 12% para a saúde no dinheiro de impostos da Celesc que foi parar no Fundo Social.

Mas mesmo antes do pedido dos sindicatos, já havia sido encaminhado o acordo entre o Executivo e o Judiciário para regularizar as pedaladas do governo estadual e sufocar o processo em andamento no TCE, que poderia resultar em ações de improbidade administrativa na Justiça. A pressão, especialmente a com origem no Poder Judiciário, fez o governo abrir mão de defender a legalidade da transação e construir uma fórmula para quitar as dívidas — a interlocutores, Colombo demonstrou desconforto diante da forma como foi abordado. 

O acordão aportou na Alesc em 11 de outubro em forma de um projeto de lei do governo estadual que reconhece as dívidas de R$ 130 milhões com as instituições e de R$ 248 milhões com municípios e estipula um método de pagamento delas, em cinco anos. O pacote era completado pela emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, assinada pelo então líder do governo na Assembleia, Silvio Dreveck (PP), destinando parte do percentual obrigatório de repasses para o Poder Legislativo para o TJ e o MPSC. 

Como o Poder Executivo não teria recursos para ampliar o duodécimo do Judiciário e do MPSC, o presidente da Alesc, Gelson Merisio (PSD), aceitou destinar parte do percentual que cabe ao Legislativo. Quando for aprovado em plenário, o acordo deve basear a argumentação para o arquivamento do pedido de impeachment e a defesa do governo estadual no processo que tramita no TCE. 

As exposições de motivos anexas ao projeto e à emenda à LDO deixam claro que as propostas visam compensar os valores devidos pela operação contábil que envolveu a Celesc e o Fundo Social. Em seis páginas, Gavazzoni cita os problemas financeiros causados pela crise econômica nacional e a queda na arrecadação como motivação para a ¿adoção de medidas drásticas de contenção de despesas e busca por novas receitas, fazendo com que o Poder Executivo lançasse mão de mecanismos tributários legítimos¿. O documento aponta que a maior parte dos recursos doados ao Fundo Social pela Celesc em 2015 foram repassados ao Fundo Estadual de Saúde (R$ 228,9 milhões) e à folha de pagamento dos inativos (R$ 214,6 milhões). 

Acordo gerou debate em comissão da Alesc

O projeto de lei que celebra o acordão entre as instituições e o governo ainda está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. O relator é o deputado Valdir Cobalchini, líder da bancada do PMDB, que promete apresentar seu parecer na próxima reunião, na terça-feira. No mesmo dia deve ser votada a LDO com a emenda que mexe nos percentuais dos poderes.

 Na última quarta-feira, a peça foi aprovada na Comissão de Finanças. Na mesma sessão, a mudança nos repasses entre os poderes foi debatida pelos parlamentares. Fernando Coruja (PMDB) votou a favor por entender que a dívida existe, mas criticou o governo estadual por lançar mão do duodécimo da Alesc para quitá-la. Chamou as doações da Celesc de ¿pedalada gigantesca, descomunal¿ e disse que pretende debater o projeto que legaliza a operação, que chamou de ¿lei de anistia¿. Também integrante da comissão, Dirceu Dresch (PT) se absteve e pretende levar a Plenário uma emenda para transferir os recursos da Assembleia para a Udesc e para a Defensoria Pública — que não conta com percentual fixo no orçamento. O petista questionou a destinação de mais recursos para o Judiciário. 

Em setembro, o TJ já havia sido beneficiado com a aprovação de um pacote de projetos que incluiu a criação de 30 novas vagas de desembargador e a permissão para que depósitos judiciais sejam utilizados pela instituição para pagar benefícios em folha a juizes e desembargadores, cobrir insuficiência previdenciária, adquirir e manter imóveis e para comunicação institucional.

A operação envolvendo Celesc e Fundo Social 

A operação feita pelo governo estadual descarimba os recursos — ou seja, o Estado ficaria livre para utilizar o dinheiro sem repassar os 25% que cabem aos municípios e os 21,88% rateados entre os demais poderes (Legislativo e Judiciário) e órgãos estaduais (MP-SC e Udesc). Para isso, usou uma autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, órgão que reúne ministério e secretarias estaduais da Fazenda para discutir políticas fiscais) para depositar como doações ao Fundo Social até 40% do que a Celesc deveria pagar como ICMS. De lá, os recursos foram redistribuídos para outros fins, especialmente o Fundo Estadual de Saúde e gastos com previdência.

O que é o Fundo Social

O Fundo Social foi criado em 2004 para garantir ao governo estadual maior liberdade em gastos na área social, embora seja bastante ampla a descrição do tipo de ação que pode ser custeada pelo instrumento: "desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social, no campo e nas cidades, no Estado de Santa Catarina, inclusive nas áreas da cultura, esporte e turismo, educação especial e educação superior". Pela regra geral, as empresas poderiam destinar até 6% do ICMS para o Fundo. A ideia era desvincular essas recursos dos repasses a municípios e poderes. Ao julgar uma ação de inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça determinou que os recursos do Fundo Social também passassem pela divisão de recursos.

 
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