Justiça determina que auditores fiscais em greve garantam liberação de cargas no Complexo Portuário de Itajaí - Economia - O Sol Diário

Portos04/11/2016 | 10h04Atualizada em 04/11/2016 | 10h04

Justiça determina que auditores fiscais em greve garantam liberação de cargas no Complexo Portuário de Itajaí

Liminar foi dada em resposta a pedido apresentado pela Fiesc

Foto: Foto: Ronaldo Silva Junior / Divulgação

A Justiça Federal concedeu uma liminar à Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) para assegurar a movimentação de mercadorias no Complexo Portuário do Itajaí durante a greve dos auditores fiscais da Receita Federal. No despacho, o juiz Tiago do Carmo Martins, da 3ª Vara Federal de Itajaí, determina que seja mantido o mínimo de servidores em serviço para garantir o prazo de oito dias de liberação de cargas de importação e exportação, com exceção de processos especiais.  

A medida beneficia as indústrias associadas aos sindicatos que estão ligados à FIESC.

Na liminar, o juiz faz menção à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que regulamentou a greve no setor público e afirma que, independentemente da justiça da reivindicação, a greve "embaraça a atividade produtiva em larga escala, impedindo a livre iniciativa de produzir bens e serviços, com prejuízos notáveis à economia estadual e nacional".

"Se de um lado o direito de greve deve ser preservado, de outro não é lícita a total paralisação, por imposição do princípio da manutenção do serviço público essencial", argumenta.

O juiz deu três dias para que os auditores fiscais atendam à decisão e comprovem que as medidas foram tomadas. O sindicato dos auditores ainda pode recorrer da decisão. 

Nas últimas semanas, a paralisação dos auditores elevou para 30 dias o prazo de liberação das cargas. 

A paralisação é em protesto contra o projeto de lei 5864/2016. A proposta desmonta a estrutura funcional dos cargos, permite que a Receita Federal seja administrada por indicação política, reduz a autonomia dos auditores-fiscais e compartilha a autoridade tributária e aduaneira com outros servidores. O que, no entendimento dos auditores, "cria o caos" e inviabiliza operações de combate à corrupção.

Em nota, quando deflagrada a greve, os auditores afirmam que "o desmonte da Receita Federal prejudica tanto a União como os estados e os municípios, que perdem os recursos do Fundo de Participação e deixam de investir em educação, saúde, infraestrutura, segurança pública e programas sociais", avaliam.

 
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