Pavan se livra de duas acusações, mas julgamento do último crime da denúncia será retomado dia 15 no TJ - Economia - O Sol Diário

Operação Transparência01/02/2017 | 19h42Atualizada em 01/02/2017 | 19h47

Pavan se livra de duas acusações, mas julgamento do último crime da denúncia será retomado dia 15 no TJ

Crimes de advocacia administrativa e quebra de sigilo funcional prescreveram, mas acusação de corrupção passiva ainda será avaliada pelos desembargadores 

Pavan se livra de duas acusações, mas julgamento do último crime da denúncia será retomado dia 15 no TJ Felipe Carneiro/Agencia RBS
Foto: Felipe Carneiro / Agencia RBS

Em razão da prescrição dos crimes, o secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte Leonel Pavan (PSDB) se livrou nesta quarta-feira, em julgamento de mérito no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), de duas das três acusações que recaíam sobre ele na Operação Transparência. Deflagrada pela Polícia Federal em 2009, a ação foi um desdobramento da Operação Carga Pesada 2, de 2008, e apurou que o tucano, então vice-governador de SC, teria recebido propina para interceder por uma empresa de combustíveis junto à Secretaria da Fazenda. Pavan ainda é acusado por um terceiro crime, o de corrupção, sobre o qual o desembargador Cesar Abreu pediu vista.

O relator do processo, desembargador Salim Schead dos Santos, informou em seu voto que os crimes de advocacia administrativa e violação de sigilo funcional prescreveram em maio de 2016 — quatro anos após a denúncia ser aceita. A discussão relacionada à corrupção passiva — Pavan teria recebido R$ 100 mil de propina — volta à pauta do órgão especial do TJ na sessão de 15 de fevereiro, com início do debate com o voto de Cesar Abreu.

— Dois crimes já foram rejeitados e com relação à corrupção, já há um voto favorável para afastar (a acusação) por conduta atípica. Segundo esse voto, que segue a linha da nossa defesa, na condição de vice-governador o Pavan não tinha como praticar nenhum ato que pudesse caracterizar esse crime — destaca o advogado do tucano, Cláudio Gastão da Rosa Filho.

O caso começou com as escutas telefônicas na Operação Carga Pesada 2, em 2008, que investigava corrupção entre policiais rodoviários federais e agentes públicos do Estado para evitar a fiscalização dos caminhões carregados com combustível que entravam em SC. Pavan era citado nas gravações e a inclusão do nome do então vice-governador no processo ampliou o espectro das investigações e alterou a competência da autoridade judicial responsável. Nascia então, a Operação Transparência.

Segundo a PF, a Arrows Petróleo do Brasil estava com o registro estadual cancelado e os empresários buscaram a intermediação de Pavan para resolver o problema. Ele foi acusado de receber R$ 100 mil para atuar em favor da empresa. Em dezembro de 2009, após indiciamento da PF, o Ministério Público de SC (MPSC) denunciou Pavan e mais seis pessoas (quatro servidores e dois empresários).

Nos últimos anos, o processo circulou entre Brasília, Porto Alegre, Joinville e Florianópolis até voltar ao TJSC. Entre fevereiro e março de 2010, uma câmara especial com 25 desembargadores se preparava para definir se o então vice-governador deveria ir a julgamento. A análise foi interrompida pela renúncia do então governador Luiz Henrique (PMDB) para concorrer ao Senado e a posse de Pavan como governador, em 25 de março. Com isso, o tucano passou a ter o direito a foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Apenas em maio de 2011, quando Pavan já deixara o cargo, o ministro Francisco Falcão concluiu a análise da denúncia. Como o tucano não tinha mais direito a foro privilegiado, determinou que o processo deveria voltar para a primeira instância. Assim, encaminhou o material para a Justiça Federal em Joinville — após pequena escala em Porto Alegre, onde tem sede o Tribunal Regional Federal da região Sul (TRF4). Como a denúncia partiu do MP estadual, o caso foi novamente reenviado, desta vez para a Comarca de Florianópolis. 

Em novembro de 2011, o juiz Alexandre Morais não aceitou a denúncia. Entre as alegações, disse que o vice-governador não tinha ingerência direta sobre a Fazenda, o que eliminaria a hipótese de Pavan obter vantagens para a empresa devedora. Na época, a Arrows estava com a inscrição cancelada por dívidas de R$ 13 milhões.

O juiz também invalidou as escutas telefônicas por supostos erros da PF no inquérito. Em 12 de janeiro, a promotora Juliana Padrão Serra de Araújo recorreu contra o arquivamento.

Com o recurso no TJ, a segunda câmara criminal reformou a decisão e aceitou a denúncia em maio de 2012. Os advogados de defesa entraram com um recurso especial, que chegou ao STJ em maio de 2013. Porém, sem ter efeito suspensivo, e o processo foi baixado para a Comarca da Capital. Com a eleição como deputado estadual, em 2015, Pavan voltou a ter foro privilegiado e a ação retornou ao TJ.

Desde então, uma série de dificuldades para intimação de todos os envolvidos atrasou o julgamento do mérito. Além disso, a alternância entre competências também prejudicou o andamento dos trabalhos. Isso porque, em primeira instância, um processo como esse segue o código processual penal. O mesmo processo no segundo grau (TJ e STJ) segue leis específicas, mesmo que no fim o veredicto seja definido pelo código penal.

Independentemente do resultado em relação ao crime de corrupção, ainda caberão recursos de acusação e defesa ao próprio TJ e ao STJ. Há, ainda, um recurso especial pendente desde 2015 no STJ em que a defesa apresenta várias nulidades sobre a denúncia aceita no tribunal catarinense — e que pode ter efeito sobre uma eventual condenação de Pavan.

Relembre o caso:

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