Governo Temer é contrário à legalização do aborto até a 12ª semana de gestação, diz jornal - Economia - O Sol Diário

Polêmica no STF03/04/2017 | 14h32Atualizada em 03/04/2017 | 17h47

Governo Temer é contrário à legalização do aborto até a 12ª semana de gestação, diz jornal

Planalto foi instado pelo STF a se manifestar sobre ação proposta pelo PSOL e pelo Instituto Anis; Câmara e Senado ainda não se posicionaram 

Governo Temer é contrário à legalização do aborto até a 12ª semana de gestação, diz jornal Betina Humeres/Agencia RBS
Presidente saiu em defesa do nascituro em detrimento à gestante que deseja interromper a gravidez Foto: Betina Humeres / Agencia RBS
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O governo Michel Temer (PMDB) posicionou-se contra a legalização do aborto até o terceiro mês de gestação. Convidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar sobre o tema, o Planalto elaborou um documento para a Advocacia Geral da União (AGU) defendendo que ''a vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes''. 

No domingo, Temer havia publicado em sua conta pessoal no Twitter a seguinte mensagem: "É falsa a informação de que a Presidência da República tenha se posicionado sobre a questão do aborto, como circula nas redes sociais. O tema ainda está sob análise e a AGU irá responder oficialmente ao STF oportunamente". Mas o jornal O Estado de S. Paulo confirmou nesta segunda-feira que a ministra da AGU, Grace Mendonça, teria recebido a nota técnica contrária à ampliação da legalização do aborto. Ao jornal, ela ainda disse que vai formalizar uma resposta levando em consideração a posição do presidente até terça-feira.

Para o governo, a legislação atual, que proíbe a prática e abre poucas exceções, é adequada. Ao abordar as ''trágicas estatísticas'' que envolvem as mulheres que abortam clandestinamente, o governo afirma que "não são o Estado nem as leis que constrangem as mulheres às práticas abortivas clandestinas e arriscadas".

O governo afirma na nota técnica que cabe ao Congresso alterar a atual lei sobre o aborto, mas destaca que ''os representantes políticos da sociedade brasileira têm optado pela proteção dos interesses dos nascituros''. O documento, que o jornal paulistano teve acesso, deve embasar a resposta da AGU à ministra Rosa Weber, relatora no STF de uma ação que trata da legalização do aborto, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e do Instituto Anis (leia mais abaixo). 

No último dia 28 de março, a Câmara dos Deputados também foi instada a manifestar-se no mesmo prazo de cinco dias. Procurada, a assessoria de imprensa do Congresso não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação desta matéria. O Senado Federal, que também deve emitir parecer, também não informou seu posicionamento ao Diário Catarinense até as 14h30min desta segunda-feira. O conteúdo será atualizado mediante obtenção de retorno.

Entenda a ação que quer ampliar a legalização do aborto

Na véspera do Dia Internacional da Mulher deste ano, mais especificamente em 7 de março, o PSOL e o Instituto Anis protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a criminalização do aborto pelo Código Penal. A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada quer que o Supremo considere inconstitucionais dois artigos do Código Penal, os números 124 e 126, para que as mulheres que fizeram a interrupção da gravidez até a 12ª semana não sejam consideradas criminosas. 

"A leitura da ação é de que direitos fundamentais das mulheres, como à liberdade, à dignidade, ao planejamento familiar e à cidadania estão sendo obstruídos pela atual regra do Código Penal", explicam o partido e o instituto, que é focado em bioética, feminismo e direitos humanos.

Em entrevista à Carta Capital, que foi reproduzida no site do Instituto Anis, a antropóloga Débora Diniz justifica a ação: 

"Porque toca diretamente na dignidade da vida das mulheres. A criminalização atinge diretamente essa dignidade, fragiliza esse conjunto de direitos de mulheres, como não sofrer discriminação e maus tratos. É um dos princípios fundamentais da República", disse. 

Por e-mail, a assessoria de comunicação do Instituto Anis disse que "as informações ainda não foram prestadas dentro do processo da ADPF". A entidade prometeu se posicionar "quando isso ocorrer e tiver acesso à íntegra da manifestação, tanto da AGU quanto dos outros órgãos". 

Neste endereço, o PSOL rebate os principais argumentos contrários à legalização ou descriminalização do aborto. O partido ainda não se manifestou sobre a movimentação recente do governo Michel Temer. 

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