Ação no STF reabre debate sobre distribuição do ICMS no Estado  - Economia - O Sol Diário

Economia16/05/2017 | 11h29Atualizada em 16/05/2017 | 11h29

Ação no STF reabre debate sobre distribuição do ICMS no Estado 

Associação dos municípios com terminais marítimos questiona lei que redistribui valor arrecadado com Índice de Participação dos Municípios  

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por municípios portuários no Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu a guerra fiscal pela distribuição da parcela do ICMS que cabe aos municípios em Santa Catarina. O documento foi protocolado em abril pela Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt) e o relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que não tem prazo para levá-lo ao plenário. O questionamento é quanto à lei estadual sobre critérios para apuração do valor adicionado no Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Em vigor desde 2015, a determinação reduziu a 10% o repasse às cidades portuárias, que antes ficavam com 100% desse montante, e destinou os outros 90% às produtoras. A Abramt afirma que as novas regras desrespeitam uma lei complementar que, pela Constituição Federal, deveria definir os critérios do valor adicionado. A Associação diz que a legislação tem impacto pesado e direto sobre os orçamentos dos municípios portuários de Santa Catarina. Estima, por exemplo, que São Francisco do Sul perderia R$ 4,3 milhões por ano.

A lei existe e foi sancionada, mas não foi regulamentada. Na prática, a ação no STF pede que ela seja declarada inconstitucional e não seja aplicada, já que, sem regulamentação, ela não tem força de impor todos os artigos do texto de forma obrigatória. Os municípios e empresas devem cumprir a lei, mas não há fiscalização ou controle do Estado porque não existem termos que permitam isso.

À espera de segurança jurídica 

Segundo o coordenador do sistema de apuração do IPM na Fazenda de SC, Ari Pritsch, a regulamentação está praticamente pronta, 'de gaveta', esperando uma definição para a segurança jurídica para a lei.

— Quando foi aprovada a lei, Itajaí disse que ia entrar com ação questionando e a gente optou por não regulamentar rapidamente para não gerar ônus por uma coisa que poderia cair logo. As empresas teriam que mudar todo o sistema, reprogramar emissão de nota, redefinir todo o modus operandi. Então a lei está lá, valendo, e se o município requerer que ela seja aplicada, faz o pedido via processo administrativo e precisam comprovar a situação. Agora a gente espera uma decisão do STF e se declarar que é constitucional, a gente regulamenta na hora — explica.

A Fazenda projeta que grande parte das empresas já adote esse processo mesmo sem a regulamentação, mas não sabe precisar quantas. Em 2016, houve quatro casos de municípios pedindo recálculo da distribuição do ICMS relacionada à questão produtor x exportador, mas em nenhum deles a cidade conseguiu comprovar que era responsável por parte da origem da mercadoria.

Itajaí critica e Chapecó defende 

Principal município portuário do Estado, Itajaí entende que a lei que entrou em vigor em 2015 é inconstitucional, pois somente legislação federal poderia tratar de valor adicionado. A prefeitura ainda não tem estimativa em valores de perdas e ganhos com a atual lei, mas garante que a cidade não é a maior beneficiada e que o município produtor já tem o seu ganho, mesmo quando os produtos não saíam com valor final de exportação.

— Hoje, na verdade, estes municípios ganham mais e Itajaí deixa de receber. Antes da lei, Itajaí ganhava em cima dos valores agregados (frete, armazenagem etc). Agora tudo fica com o município produtor e o município exportador ainda precisa arcar com todo o passivo da operação, como questões de mobilidade urbana, infraestrutura viária e demais perdas ocasionadas pela operação. Itajaí, por exemplo, teve de realizar diversos investimentos para garantir a mobilidade e a escoação das cargas — argumenta o chefe de Gabinete Celso Goulart.

O auditor de Tributos da prefeitura de Chapecó, Marcos Machado, diz que no Oeste, a maioria das empresas já remete os produtos aos portos catarinenses com os preços de exportação. Dessa forma, mesmo sem a lei regulamentada, a maior parte do valor já fica no município. A inconstitucionalidade da lei, então, afetaria apenas uma pequena parcela das indústrias da região.

— Só atingiria as poucas unidades que hoje ainda mandam às cidades portuárias com o preço de custo. Se fosse ao contrário (a maioria não enviando com o valor de exportação), aí o impacto seria grande na cidade — comenta.

Autor da lei diz que foi feita justiça tributária 

Para o deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), autor do projeto que virou lei em 2015, a medida praticou a justiça tributária no Estado. Ele entende que todo o ônus, principalmente o social, fica com o município que produz, como mais vagas em creches para as mães trabalharem na indústria, saúde pública do trabalhador, recuperação de estradas e questões ambientais.

— Todos os encargos ficam com quem industrializa, não é justo que a nota fiscal complementar, ou seja, do valor agregado, fique com o município exportador — diz o parlamentar, que também pondera que as cidades portuárias já recebem o Imposto Sobre Serviços (ISS), ao contrário das produtoras.

O tucano pretende apresentar até o fim do ano mais projetos relacionados ao ICMS catarinense. O principal deles é sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), que teria regras alteradas. Hoje, esse programa oferece financiamento do ICMS futuro, para construção ou ampliação de unidades fabris, por exemplo. Quando o empresário não tem dinheiro suficiente, ele apresenta uma previsão de recolhimento mensal de ICMS e pede para usar esse ICMS por um período determinado, com ressarcimento mais tarde. Com essa isenção temporária, o empresário faz um empréstimo dando como garantia o imposto futuro.

Se a nova planta industrial tiver um Centro de Distribuição (CD) em outro Estado, atualmente é possível o empresário transferir os produtos para o CD a preço de custo. O projeto que deve ser apresentado por Vieira permitira que o Prodec continuasse sendo usado da mesma forma, desde que a transferência da mercadoria para o CD fosse pelo preço de exportação.

O que diz a lei: 

— Na transferência ou remessa de mercadoria para exportação, promovida por estabelecimento industrial, o valor da operação de saída da indústria deverá corresponder ao preço de exportação.

— Se o valor na exportação for superior ao preço de transferência ou da remessa, o estabelecimento industrial emitirá nota fiscal complementar, englobando as operações feitas no mês.

— Em caso de não ocorrer a remessa com valor correspondente ao preço da exportação, para apuração do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, serão atribuídos 90% do valor efetivo da exportação ao município em que foi feita a industrialização e 10% ao município onde é feita a exportação.

— Na remessa ou transferência de mercadorias destinada a outro Estado para exportação, para cálculo do valor adicionado do município sede do estabelecimento industrial, será considerado como valor de saída o valor efetivo dos produtos exportados no outro Estado.

Entenda o caso:

— De autoria do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), a lei 16.597/2015 foi aprovada pela Alesc em 16 de dezembro de 2014 e sancionada pelo governador Raimundo Colombo (PSD) e publicada no Diário Oficial em 20 de janeiro de 2015.

— A lei mudou o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS de exportação. Na prática, a nova determinação reduz a 10% o repasse às cidades portuárias e destina os outros 90% às produtoras.

— Sem a lei, Itajaí, Navegantes, Itapoá, São Francisco do Sul e Imbituba ficavam com 100% desse montante devolvido pelo Estado. 

— Apesar de entrar em vigor em 2015, os impactos da medida só seriam sentidos nos cofres municipais em 2017. Isso porque o IPM em vigor é sempre referente a dois anos antes.

_ Assim que o projeto foi aprovado na Alesc, a prefeitura de Itajaí anunciou que entraria com mandado de segurança contra a lei. Houve ação ao Tribunal de Justiça de SC, mas a cidade portuária não conseguiu reverter a decisão.

— Preocupada com a segurança jurídica, a Fazenda estadual informou que até hoje a lei não foi regulamentada. Isso significa que ela tem força de lei, mas não tem a regulamentação necessária para impor um modelo único obrigatório. Com isso, municípios que entendem que a lei não está sendo aplicada podem entrar com uma ação administrativa junto ao governo do Estado, que avalia caso a caso. 

— A Fazenda diz que tem a regulamentação praticamente pronta, "de gaveta", esperando uma definição que dê segurança quanto à constitucionalidade da lei. A expectativa é de que isso ocorra no STF, a mais alta Corte do país.

O imposto

ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (de alimentos e bebidas a produtos de alto valor), prestações de serviços e comunicação. Hoje a distribuição em SC ocorre da seguinte maneira:

75% – fica com o Estado sobre esses

25% – é distribuído para os municípios

15% sobre esses 25% são distribuídos igualmente entre todos os municípios catarinenses (0,05% para cada um), enquanto que os 85% restantes são distribuídos para as cidades de forma proporcional ao movimento econômico. Dessa forma é determinado o Índice de Participação dos Municípios (IPM). 

A lei de 2015, ainda não regulamentada, muda a composição do IPM, que no caso dos municípios portuários perderia uma grande parcela da movimentação de exportação.

Leita todas as notícias do Diário Catarinense

Siga O Sol Diário no Twitter

  • osoldiario

    osoldiario

    O Sol DiárioCatarinenses conhecem adversários na estreia da Copa do Brasil; Figueirense terá viagem mais longa https://t.co/I1lBJJZr7Ihá 15 horas Retweet
  • osoldiario

    osoldiario

    O Sol DiárioPorto Belo desiste de projeto de adutora na praia https://t.co/ljiSWTdCbvhá 16 horas Retweet
O Sol Diário
Busca