Estado precisa apresentar plano de ação para descentralização da administração pública   - Economia - O Sol Diário

Agências regionais30/05/2017 | 03h44Atualizada em 30/05/2017 | 03h44

Estado precisa apresentar plano de ação para descentralização da administração pública  

Uma auditoria do TCE-SC resultou em uma decisão do tribunal que exige que o governo do Estado adeque o modelo de descentralização. No total são 11 determinações e seis orientações, publicadas no Diário Oficial Eletrônico em fevereiro de 2017, com prazo de 90 dias para a elaboração de um plano de ação, com atividades, prazos e responsáveis para o cumprimento das medidas. A data-limite era 14 de maio, mas o Executivo solicitou mais prazo e o pedido ainda está em análise pelo setor responsável no TCE.

As determinações e recomendações foram feitas diante de auditoria com dados de 2013, avaliando a adequação da estrutura existente, a alocação de recursos públicos para manutenção e investimentos, a gestão e o alcance dos objetivos pretendidos.

Com base na auditoria, o relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, apontou que a descentralização administrativa "não promove, na prática, a efetiva regionalização da administração estadual, tampouco tem contribuído para o desenvolvimento equitativo das diferentes regiões do Estado de Santa Catarina".

Para ilustrar, Ferreira Jr. citou o alto percentual de gastos com a manutenção da estrutura das agências regionais em relação aos investimentos, no contingenciamento de recursos nas unidades descentralizadas e a não adoção de fundamentos técnicos ou de critérios na definição da quantidade de ADRs.

Entre as determinações, estão reavaliar a quantidade de ADRs para minimizar desperdício de recursos públicos, problemas operacionais e custo de manutenção, regulamentar a forma de nomeação dos gerentes regionais das agências, com base em critérios técnicos de experiência e formação profissional e promover políticas diferenciadas, para equilibrar o desenvolvimento socioeconômico estadual, atendendo principalmente as regiões de menor índice de desenvolvimento humano (IDH).

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